PL 4.044/2025: Câmara avança em marco legal contra bets ilegais com foco no sistema financeiro

O combate às plataformas de apostas clandestinas no Brasil ganhou um novo front: o sistema financeiro. Ao final de maio, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.044/2025, batizado de Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. A proposta amplia as obrigações de bancos, fintechs e processadoras de pagamento, que passarão a monitorar transações suspeitas, verificar a regularidade dos operadores junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — órgão do Ministério da Fazenda — e, se necessário, bloquear contas ou transferências associadas a empresas sem autorização. O texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao plenário da Câmara.

Por que o controle financeiro?

A lógica por trás da medida parte de uma constatação prática: mesmo quando sites ilegais são derrubados — inclusive em parceria com a Anatel —, muitos operadores criam novos domínios e continuam funcionando por meio de contas bancárias e intermediários financeiros alternativos. Ao direcionar o foco para os fluxos de dinheiro, o governo busca fechar uma brecha que as restrições técnicas sozinhas não conseguem tampar.

O que dizem os especialistas do setor

Hans Schleier, COO da Casa de Apostas, defende que "medidas que dificultam a atuação de empresas não autorizadas contribuem para fortalecer o mercado regulado, aumentar a segurança dos usuários e promover um ambiente de concorrência mais equilibrado para os operadores que cumprem as exigências estabelecidas pela regulamentação". Na mesma linha, Diego Bittencourt, CMO da Start Bet, destaca que "medidas que ampliam a cooperação entre instituições financeiras, operadores e órgãos reguladores fortalecem o combate às plataformas ilegais, que atuam sem qualquer controle e colocam em risco tanto os consumidores quanto a arrecadação do setor".

Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw, "o cerco às operações ilegais é fundamental e o controle pelos meios financeiros é a forma mais eficiente". O advogado também ressaltou a importância da previsão de suspensão temporária ou definitiva de instituições que não cumprirem adequadamente as determinações. Já Cristiano Costa, psicólogo e diretor de conhecimento da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), aponta um benefício adicional: quando operações clandestinas perdem força, "os usuários passam a ter mais acesso a ambientes que oferecem mecanismos de proteção psicológica e suporte especializado", reduzindo a exposição a plataformas sem critérios de segurança.

Contexto regulatório

O PL se insere num conjunto mais amplo de iniciativas adotadas desde a sanção da Lei nº 14.790/2023, a Lei das Bets. Entre as medidas já implementadas estão a criação da SPA e da Secretaria de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, o bloqueio de sites ilegais em parceria com a Anatel, a fiscalização de publicidade irregular, a integração de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e a publicação de portaria orientando instituições financeiras a recusarem contas de operadoras não autorizadas.