Brasil cria regime especial de apostas para a Copa do Mundo Feminina de 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei nº 15.421/2026, que institui um regime especial voltado à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil. O texto inclui disposições específicas para empresas de apostas de quota fixa ligadas à entidade, permitindo que a FIFA, seus parceiros comerciais e empresas por ela contratadas explorem apostas vinculadas aos eventos oficiais da competição, condicionadas à obtenção de autorização do Ministério da Fazenda.

Autorização prioritária e taxas proporcionais

A legislação determina que o Ministério da Fazenda regulamente, em até 90 dias, um rito prioritário para análise dos pedidos de autorização dessas operadoras. A lei também prevê a possibilidade de concessão de licenças com validade restrita ao período do torneio. Nesses casos, taxas e exigências financeiras deverão ser calculadas de forma proporcional ao tempo de operação. Segundo trecho da lei, "o Ministério da Fazenda admitirá outorga pelo período regular previsto na legislação específica e pelo período coincidente com a duração do evento, assegurada, neste último caso, a aplicação de taxas, valores de reserva financeira e de outorga proporcionais aos costumeiramente aplicáveis".

Publicidade de marcas ligadas à FIFA

O texto também abre exceção nas regras de publicidade para patrocinadores e parceiros comerciais da FIFA durante a competição. Essas empresas ficam autorizadas a divulgar suas marcas por meios físicos, digitais e virtuais no contexto dos eventos oficiais, mesmo sem possuir licença de operação no Brasil — desde que as ações não sejam direcionadas à oferta de apostas no território nacional. A lei explicita que tais atividades de patrocínio são permitidas "independentemente da autorização de que trata o art. 68 desta Lei".

Sem licença, sem operação

O regime especial, porém, não abre brecha para que empresas não autorizadas operem apostas no mercado brasileiro. A lei estabelece que a FIFA deverá exigir contratualmente de parceiros e contratadas sem licença no país a adoção de "medidas razoáveis e eficazes" para impedir que cidadãos brasileiros e estrangeiros em território nacional acessem suas plataformas de apostas. A medida busca alinhar a realização do torneio ao marco regulatório nacional, que exige autorização federal para a exploração de apostas de quota fixa, estabelecido pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. As disposições do setor de apostas contidas na nova lei entram em vigor em 24 de junho de 2026.